Decreto Municipal - nº 024A/2021 de 03 de maio de 2021

   Estabelece o Plano de Adequação do Município de Tracunhaém, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540/2020.

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