Obras e Infraestrutura

XII - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura: coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras de edificação, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem; coordenar a elaboração das políticas de estruturação urbana, de habitação e de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município; conservar e recuperar os prédios, vias e equipamentos públicos da Administração Municipal; estudar, projetar, construir, sinalizar, conservar, melhorar, restaurar, operar, fiscalizar e explorar vias públicas municipais; realizar e fiscalizar estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia; controlar e incrementar o sistema viário do município; executar serviços de manutenção das praças; formular, desenvolver e acompanhar políticas públicas de implementação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos; executar serviços de arborização, interagir com assuntos relacionados à legislação de resíduos sólidos, elaborar e implantar projetos de iluminação; manter as instalações de iluminação, realizar reparos em lâmpadas queimadas e melhorias necessárias; cumprir e fazer cumprir todas as normas, regulamentos e legislação pertinentes a administração das Feiras Livres, pelos feirantes, servidores e usuários; implementar e manter atualizada a planta cadastral das feiras livres, contendo o número máximo de feirantes, dimensões das bancas, respectivos ramos de atividade e localização; gerir, aperfeiçoar e manter o controle do cadastro, do banco de dados e das informações das feiras livres e de seus feirantes e das atividades realizadas nas feiras; manter o controle dos pagamentos das taxas devidas pelo exercício da atividade de feirante e o uso e ocupação do logradouro público, adotando as providências necessárias para a sua regularização junto aos órgãos de fiscalização e da Secretaria Municipal de Finanças; exercer outras atividades correlatas.