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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 – PMT
Novembro 27, 2025


EDITAL 001/2025 – REPASSE PRECATÓRIO FUNDEF

A Secretaria de Administração e a Secretaria de Educação do Município de Tracunhaém, Pernambuco, tornam pública a listagem dos profissionais do magistério beneficiados com o repasse de 60% dos valores oriundos do Precatório nº PRC253655-PE (Processo originário Nº 0008329-44.2006.4.05.8300), referente às diferenças do FUNDEF (VMAA).

São contemplados profissionais ativos, inativos e pensionistas do magistério da rede pública municipal de ensino de Tracunhaém, com vínculo no período de junho de 2001 a dezembro de 2006.

Prazo para Impugnações:

Em consonância com o art. 5º da Lei Municipal nº 691/25, fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias corridos para impugnações e questionamentos.

O requerimento deve ser feito junto à Secretaria de Administração Municipal, através de petição fundamentada e documentos comprobatórios.

Após findado o prazo e realizada a análise dos requerimentos/documentos, será publicada a listagem definitiva com os nomes dos beneficiários.

Tracunhaém, 15 de Outubro de 2025.

Andreia Carla Brito da Silva Pereira
Secretária de Administração

Maria Cilene Belarmino Oliveira de Paula
Secretária de Educação


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